澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2018

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2018, Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Irlanda para a Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado na RAEM, aos 12 de Setembro de 2016.
Data de Conclusão :
2018/05/09
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 19, II Série, de 2018/05/09, Pág. 8672-8673
Português - B.O. n.º: 19, II Série, de 2018/05/09, Pág. 8672-8673
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