Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2018, Manda publicar o Acordo por troca de Notas que torna o Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a Austrália, feito em Camberra em 8 de Setembro de 1999, aplicável à Região Administrativa Especial de Macau, e que introduz emendas a este mesmo Acordo, assim como ao Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à continuação do exercício das funções consulares por parte da Austrália na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, feito em Camberra em 8 de Setembro de 1999, e o referido Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a Austrália.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2018/03/14

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 11, II Série, de 2018/03/14, Pág. 3859-3893
Português - B.O. n.º: 11, II Série, de 2018/03/14, Pág. 3859-3893

Referência :

Nota da República Popular da China, 12 de Novembro de 2015.
Nota of Australia, 9 de Maio de 2016.
Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a Austrália, Concluído em Camberra, em 8 de Setembro de 1999.