Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 54/2017, Manda publicar as tabelas da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, em 20 de Dezembro de 1988, relativas às listas de substâncias, sujeitas a controlo internacional, frequentemente utilizadas na produção ilícita de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, revistas e actualizadas à data de 18 de Outubro de 2017, bem como as Decisões 60/12 e 60/13 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 16 de Março de 2017, relativas ao aditamento de substâncias à tabela I da referida Convenção.

Assunto :

Estupefacientes - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2017/10/04

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 40, II Série, de 2017/10/04, Pág. 17293-17296
Português - B.O. n.º: 40, II Série, de 2017/10/04, Pág. 17293-17296

Referência :

Tabelas da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, Actualizadas à data de 18 de Outubro de 2017
Decisões 60/12 e 60/13, Datadas de 16 de Março de 2017.