Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2017

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2017

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2017, Manda publicar a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, concluída em Kumamoto, Japão, em 10 de Outubro de 2013.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2017/09/06

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 36, II Série, de 2017/09/06, Pág. 15216-15375
Português - B.O. n.º: 36, II Série, de 2017/09/06, Pág. 15216-15375

Referência :

Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, Concluída em Kumamoto, Japão, em 10 de Outubro de 2013.

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