Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2017
Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2017, Torna público que a Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Chile.
2017/07/26
Macau
Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros,
Concluída Na Haia, em 5 de Outubro de 1961