澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2016

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2016, Manda publicar o «3.º Protocolo referente ao Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Pequim, aos 19 de Julho de 2016, na sua versão autêntica na língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para língua portuguesa.
Data de Conclusão :
2016/11/30
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 48, II Série, de 2016/11/30, Pág. 25371-25372
Português - B.O. n.º: 48, II Série, de 2016/11/30, Pág. 25371-25372
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