Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 76/2016, Manda efectuar diversas publicações relativas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78), e ao Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL PROT 1997).

Assunto :

Direito Marítimo Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2016/11/23

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 47, II Série, de 2016/11/23, Pág. 23363-24576
Português - B.O. n.º: 47, II Série, de 2016/11/23, Pág. 23363-24576

Referência :

Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelos Protocolos de 1978 e de 1997, Editado em 2011 pela Organização Marítima Internacional
Emenda à MARPOL 73/78 e ao MARPOL PROT 1997, As quais produziram efeitos na Região Administrativa Especial de Macau em 1 de Outubro de 2014 ou antes dessa data.
Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL PROT 1997), Concluído em Londres em 26 de Setembro de 1997.
Emendas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78), As quais produziram efeitos na Região Administrativa Especial de Macau em 1 de Agosto de 2011 ou antes dessa data.
Emendas ao MARPOL PROT 1997, As quais produziram efeitos na Região Administrativa Especial de Macau em 1 de Fevereiro de 2012 ou antes dessa data.