澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 59/2016

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 59/2016, Manda publicar as tabelas da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, em 20 de Dezembro de 1988, relativos às listas de substâncias, sujeitas a controlo internacional, frequentemente utilizadas na produção ilícita de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, revistas e actualizadas à data de 6 de Outubro de 2014 pela competente Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes.
Data de Conclusão :
2016/08/31
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 35, II Série, de 2016/08/31, Pág. 18552-18554
Português - B.O. n.º: 35, II Série, de 2016/08/31, Pág. 18552-18554
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