澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2016

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2016, Manda publicar o Código Marítimo Internacional de Cargas Sólidas a Granel (Código IMSBC), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 4 de Dezembro de 2008.
Data de Conclusão :
2016/05/06
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 18, II Série, de 2016/05/06, Pág. 9435-10333
Português - B.O. n.º: 18, II Série, de 2016/05/06, Pág. 9435-10333
Referência :
27/12/2025 18:39:02 BO22