Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2016

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2016

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2016, Manda publicar o Código para as Organizações Reconhecidas (Código RO), adoptado pela Organização Marítima Internacional.

Assunto :

Direito Marítimo Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2016/04/08

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 14, II Série, de 2016/04/08, Pág. 7098-7235
Português - B.O. n.º: 14, II Série, de 2016/04/08, Pág. 7098-7235

Referência :

Código para as Organizações Reconhecidas (Código RO), adoptado, respectivamente, resolução MEPC.237(65) e da resolução MSC.349(92), Adoptado, respectivamente, em 17 de Maio de 2013 e em 21 de Junho de 2013.

28/12/2025 20:00:27 BO12

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