Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2016

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2016

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2016, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2005.

Assunto :

Direito Marítimo Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2016/04/06

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 14, II Série, de 2016/04/06, Pág. 6662
Português - B.O. n.º: 14, II Série, de 2016/04/06, Pág. 6662

Referência :

Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, Adoptadas em 16 de Maio de 2008.

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