Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2016

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2016

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2016, Manda publicar o Protocolo de 1992 que Emenda a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1969, concluído em Londres, em 27 de Novembro de 1992.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2016/03/23

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 12, II Série, de 2016/03/23, Pág. 5946-5980
Português - B.O. n.º: 12, II Série, de 2016/03/23, Pág. 5946-5980

Referência :

Protocolo de 1992 que Emenda a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1969, concluído em Londres, em 27 de Novembro de 1992.

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