Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2016, Manda publicar o texto consolidado em língua chinesa da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978.

Assunto :

Direito Marítimo Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2016/01/29

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 4, II Série, de 2016/01/29, Pág. 2425-2817
Português - B.O. n.º: 4, II Série, de 2016/01/29, Pág. 2425-2817

Referência :

Texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978., Que são aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau, e que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2014 ou antes dessa data. <font color="#FF0000">(Nota: Substituído pelo Aviso do Chefe do Executivo n.º 76/2016)</font>