澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 66/2015

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 66/2015, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Bélgica», assinado em Bruxelas, aos 16 de Novembro de 1994.
Data de Conclusão :
2015/07/22
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 29, II Série, de 2015/07/22, Pág. 13448-13449
Português - B.O. n.º: 29, II Série, de 2015/07/22, Pág. 13448-13449
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