Aviso do Chefe do Executivo n.º 90/2014

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 90/2014

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 90/2014, Manda publicar o Código Internacional dos Procedimentos para as Provas de Fogo, adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 5 de Dezembro de 1996.

Assunto :

Direito Marítimo Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2014/11/28

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 48, II Série, de 2014/11/28, Pág. 21087-21168
Português - B.O. n.º: 48, II Série, de 2014/11/28, Pág. 21087-21168

Referência :

Código Internacional dos Procedimentos para as Provas de Fogo, Adoptado em 5 de Dezembro de 1996.

26/12/2025 05:49:53 BO22

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