Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2014

A A A 中文

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2014

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2014, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 30 de Novembro de 2012.

Assunto :

Direito Marítimo Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2014/09/26

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 39, II Série, de 2014/09/26, Pág. 16820-16895
Português - B.O. n.º: 39, II Série, de 2014/09/26, Pág. 16820-16895

Referência :

Emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, Adoptadas em 30 de Novembro de 2012.

21/12/2025 15:16:50 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo