澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2013

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2013, Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde, feito na Região Administrativa Especial de Macau em 7 de Novembro de 2013.
Data de Conclusão :
2013/12/04
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 49, II Série, de 2013/12/04, Pág. 19114-19117
Português - B.O. n.º: 49, II Série, de 2013/12/04, Pág. 19114-19117
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