澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2013

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2013, Torna público ter sido efectuada a troca de notificações entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Islândia referente ao cumprimento das formalidades jurídicas internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Islândia relativo à Readmissão de Pessoas Sem Autorização de Residência, feito em Macau, em 20 de Fevereiro de 2009.
Data de Conclusão :
2013/05/29
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 22, II Série, de 2013/05/29, Pág. 6822
Português - B.O. n.º: 22, II Série, de 2013/05/29, Pág. 6822
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