澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Direito de Organização e Negociação Colectiva

Instrumento :
Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Direito de Organização e Negociação Colectiva, Adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949
Data de Conclusão :
1949/07/01
Local de Conclusão :
Genebra
Texto Autêntico :
Françês - B.O. n.º: 28, de 1964/07/11, Pág. 913-916
Inglês -
Tradução :
Chinês - B.O. n.º: 31, II Série, de 2003/07/30, Pág. 3760-3763
Português - B.O. n.º: 28, de 1964/07/11, Pág. 913-916
Notificação :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949.
Referência :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2003, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949.
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