Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2012

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2012, Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral dos Estados Unidos Mexicanos na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2012/12/12

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 50, II Série, de 2012/12/12, Pág. 14841-14842
Português - B.O. n.º: 50, II Série, de 2012/12/12, Pág. 14841-14842

Referência :

Notas do entendimento entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral dos Estados Unidos Mexicanos na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau, Vigor em 20 de Dezembro de 1999.