澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2012

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2012, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 12 de Julho de 2011.
Data de Conclusão :
2012/06/20
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 25, II Série, de 2012/06/20, Pág. 7143-7144
Português - B.O. n.º: 25, II Série, de 2012/06/20, Pág. 7143-7144
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