Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2012
Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2012, Manda publicar a Convenção Internacional para a Protecção dos Cabos Submarinos, feita em Paris, em 14 de Março de 1884, tal como emendada pela Declaração, datada de 1 de Dezembro de 1886, e o Protocolo de Encerramento, datado de 7 de Julho de 1887.
2012/06/13
Macau
Convenção Internacional para a Protecção dos Cabos Submarinos,
Feita em Paris, em 14 de Março de 1884