澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2012

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2012, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Islândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
Data de Conclusão :
2012/02/15
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 7, II Série, de 2012/02/15, Pág. 1153
Português - B.O. n.º: 7, II Série, de 2012/02/15, Pág. 1153
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