Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 84/2011, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do 2.º Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Pequim, aos 26 de Abril de 2011.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2011/11/09

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 45, II Série, de 2011/11/09, Pág. 11958
Português - B.O. n.º: 45, II Série, de 2011/11/09, Pág. 11958

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2011, Manda publicar o Protocolo relativo ao 2.º Protocolo relativo ao Acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau, assinado em Pequim, aos 26 de Abril de 2011, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para língua portuguesa.
2.º Protocolo relativo ao Acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau, Assinado em Pequim, aos 26 de Abril de 2011.