澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

«Notas do acordo entre o Governo da República do Peru e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República do Peru na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau e à manutenção do Consulado Honorário da República do Peru na Região Administrativa Especial de Macau»

Instrumento :
«Notas do acordo entre o Governo da República do Peru e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República do Peru na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau e à manutenção do Consulado Honorário da República do Peru na Região Administrativa Especial de Macau», Em vigor na Região Administrativa Especial de Macau, aos 20 de Dezembro de 1999.
Data de Conclusão :
1999/12/20
Relação :
Peru
Texto Autêntico :
Espanhol - B.O. n.º: 45, II Série, de 2011/11/09, Pág. 11953-11954
Chinês - B.O. n.º: 45, II Série, de 2011/11/09, Pág. 11953-11954
Notificação :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 82/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Peru e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República do Peru na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau e à manutenção do Consulado Honorário da República do Peru na Região Administrativa Especial de Macau.
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