Aviso do Chefe do Executivo n.º 54/2011

A A A 中文

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 54/2011

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 54/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Áustria e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Áustria na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2011/09/28

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 39, II Série, de 2011/09/28, Pág. 10565-10566
Português - B.O. n.º: 39, II Série, de 2011/09/28, Pág. 10565-10566

Referência :

Notas do acordo entre o Governo da República da Áustria e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Áustria na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, Em vigor na Região Administrativa Especial de Macau, aos 20 de Dezembro de 1999.

30/12/2025 13:08:05 BO22

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo