澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2011

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2011, Manda publicar a Convenção entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Macau, aos 15 de Novembro de 2010, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.
Data de Conclusão :
2011/09/12
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 37, I Série, de 2011/09/12, Pág. 1793-1811
Português - B.O. n.º: 37, I Série, de 2011/09/12, Pág. 1793-1811
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