Instrumento :

Notas do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República Federativa do Brasil na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau, Referido acordo entrou em vigor em 20 de Dezembro de 1999.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional

Data de Conclusão :

1999/12/20

Relação :

Brasil

Texto Autêntico :

Português - B.O. n.º: 36, II Série, de 2011/09/07, Pág. 9859
Chinês - B.O. n.º: 36, II Série, de 2011/09/07, Pág. 9859

Notificação :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República Federativa do Brasil na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.