Cáritas de Macau
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- Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2001, Renova, por mais três anos, o período de exercício de funções dos membros da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos.
- Despacho n.º 43/SAAEJ/99, Atribui à «Cáritas de Macau» a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa.
-
Despacho n.º 176/GM/99,
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- Despacho n.º 130/GM/98, Respeitante à constituição dos membros da comissão prevista no capítulo IV da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto.
- Lei n.º 6/98/M, Regula a protecção às vítimas de crimes violentos.
Publicações em B.O.
| Descrição | B.O. n.º: | Data |
|---|---|---|
| Rectificação. | B.O. n.º: 11, II Série |
2000/03/15 |
| Estatutos. | B.O. n.º: 1, II Série |
2000/01/05 |