| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2025, Manda publicar o Código Internacional para a Segurança dos Navios que utilizam Gases ou outros Combustíveis com Baixo Ponto de Inflamação (Código IGF), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015. |
2026/01/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2012, Manda publicar o Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, feito em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954. |
2012/04/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2012, Manda publicar a Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, feita em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954. |
2012/04/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 441/2009, Designa a Associação Comercial de Macau como associação emissora e responsável dos livretes A.T.A. a que se referem as alíneas e) e f) do artigo 1.º da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961. |
2009/11/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2008, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961, tal como emendada, a tradução da Convemção para a língua chinesa, e a última Emenda à Convenção, aceite em 18 de Junho de 2002. |
2008/12/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2008, Manda publicar o texto autêntico em língua inglesa acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e respectivo anexo, feita em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950. |
2008/01/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2007, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes, feita em Bruxelas, em 8 de Junho de 1961. |
2007/06/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2006, Manda publicar a notificação da República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983 (Convenção), tal como emendada pelo Protocolo de Emenda à Convenção, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986 (Protocolo), bem como a Convenção, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983, o Protocolo, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986, e a 4.ª revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. |
2006/12/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 81/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Aduaneira relativa ao Material de Bem-Estar destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1964. |
2001/12/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, ambos assinados em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954. |
2001/12/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 82/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas, em 11 de Junho de 1968. |
2001/12/19 |
| Decreto do Presidente da República n.º 235-A/99, Estende ao território de Macau a Convenção Relativa à Importação Temporária. |
1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 235/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, de 11 de Junho de 1968. |
1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 230/99, Estende ao território de Macau a Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, de 1 de Dezembro de 1964, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47098, de 15 de Julho de 1966. |
1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 235-C/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. |
1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 228/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para facilitar a Importação de Amostras e Material Publicitário, de 7 de Novembro de 1952, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 539, de 23 de Fevereiro de 1956. |
1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 226/99, Estende ao território de Macau o Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, de 22 de Novembro de 1950, e o seu Protocolo Adicional, de 26 de Novembro de 1976, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/84, de 8 de Novembro de 1983. |
1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 227/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, de 6 de Outubro de 1960, aprovada pelo Decreto n.º 21/88, de 31 de Agosto. |
1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 229/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa a Importação Temporária de Material Pedagógico, de 8 de Junho de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 157/75, de 26 de Março. |
1999/12/17 |
| Decreto do Governo n.º 24/87, Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983. |
1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 47098, Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa ao material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo, celebrada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964. |
1999/12/17 |
| Decreto n.º 21/88, Aprova, para adesão, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens. |
1999/12/17 |
| Decreto n.º 157/75, Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico. |
1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 54-A/97, Aprova, para ratificação, o Convenção sobre a Importação Temporária. |
1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 40539, Aprova, para adesão, a Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952. |
1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 215/71, Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968. |
1999/12/17 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 7/84, Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura. |
1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 190/99, Estende ao território de Macau, nos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, de 8 de Junho de 1961. |
1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 220/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária sobre o Livrete A. T. A. para a Admissão Temporária de Mercadorias, de 6 de Dezembro de 1961, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 650, de 18 de Novembro de 1965, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 18 de Novembro de 1965. |
1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 46650, Aprova para ratificação a Convenção alfandegária sobre o livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961. |
1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 45066, Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 15 de Maio do corrente ano. |
1999/12/13 |
| Aviso, Torna público ter sido assinada a Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes. |
1999/12/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 189/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Simplificação de Formalidades Quanto à Importação de Bens para Exibição ou Utilização em Exposições, Feiras ou Encontros Similares, de 8 de Junho de 1961, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 20 de Setembro de 1962. |
1999/12/06 |
| Resolução n.º 71/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, Genebra, 1952. |
1999/11/22 |
| Resolução n.º 72/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa à Importação Temporária, Istambul, 26 de Junho de 1990. |
1999/11/22 |
| Resolução n.º 69/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, Bruxelas, 11 de Julho de 1968. |
1999/11/22 |
| Resolução n.º 73/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, 1970. |
1999/11/22 |
| Resolução n.º 74/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo para a Importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, de 1950, e o Protocolo a este Acordo, de 1976. |
1999/11/22 |
| Resolução n.º 70/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, Bruxelas, 6 de Outubro de 1960. |
1999/11/22 |
| Resolução n.º 75/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-estar destinado ao Pessoal Marítimo, 1964. |
1999/11/22 |
| Resolução n.º 56/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias (Convenção A.T.A.), Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961. |
1999/11/01 |
| Resolução n.º 50/99/M, Respeitante à aplicação em Macau da Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Bruxelas, 14 de Junho de 1983. |
1999/08/16 |
| Resolução n.º 48/99/M, Respeitante à aplicação em Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, Bruxelas, 8 de Junho de 1961. |
1999/08/16 |
| Resolução n.º 39/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, Bruxelas, 8 de Junho de 1961. |
1999/08/02 |
