Acesso ao Direito e aos Tribunais
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
|---|---|
| Lei n.º 21/88/M, Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais. | 1988/08/15 |
| Lei n.º 1/2009, Aditamento à Lei n.º 21/88/M — «Acesso ao Direito e aos Tribunais». | 2009/01/29 |
| Lei n.º 13/2010, Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas. | 2010/12/27 |