Habitação Económica - Gestão
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| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 41/95/M, Regula a administração de edifícios promovidos em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação . — Revoga a Portaria n.º 245/85/M, de 25 de Novembro. | 1995/08/21 |
Revogado/Determinação de não vigência
Portaria n.º 245/85/M,  - Aprova o Regulamento Geral de Administração de Edifícios Promovidos em Regime de Contratos de Desenvolvimento para Habitação. |
1985/11/25 |