澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

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Descrição ▲ Data
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «140.° Aniversário dos Correios e Telecomunicações de Macau». 2024/02/26
Decreto-Lei n.º 88/99/M, Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. 1999/11/29

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 136/97/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária designada «Lendas e Mitos IV — Deuses da Porta». 1997/06/02
Portaria n.º 99/97/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Festival do dragão embriagado». 1997/05/12
Portaria n.º 91/97/M, Emite e põr em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Ma Kok Mui (Templo A-Má)». 1997/04/28
Portaria n.º 51/97/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Modos de vida — Tancareiros». 1997/03/24
Portaria n.º 25/97/M, Emite e põe em circulação selos posais alusivos à emissão extraordinária designada «Macau visto por Kwok Se». 1997/02/24
Portaria n.º 15/97/M, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Números de Sorte». 1997/02/10
Portaria n.º 2/97/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária « Ano Lunar do Búfalo ». 1997/01/20
Portaria n.º 264/96/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Brinquedos tradicionais chineses». 1996/10/28
Portaria n.º 255/96/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «XX Aniversário da Assembleia Legislativa». 1996/10/14
Portaria n.º 256/96/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Papagaios de Papel». 1996/10/14
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