澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

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Descrição Data ▲
Decreto-Lei n.º 88/99/M, Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. 1999/11/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «140.° Aniversário dos Correios e Telecomunicações de Macau». 2024/02/26

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 208/94/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Símbolos de Sorte». 1994/09/26
Portaria n.º 197/94/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Pontes de Macau». 1994/09/12
Portaria n.º 182/94/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «jogos Asiáticos». 1994/08/22
Portaria n.º 155/94/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Ciências Náuticas — Instrumentos de Navegação». 1994/07/18
Portaria n.º 137/94/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Lojas Tradicionais Chinesas». 1994/05/30
Portaria n.º 114/94/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos ao «Campeonato Mundial de Futebol». 1994/05/16
Portaria n.º 101/94/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Lendas e Mitos». 1994/04/18
Portaria n.º 64/94/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Usos e Costumes- Festival da Primavera» 1994/03/21
Portaria n.º 51/94/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Macau visto por George Chinnery». 1994/03/07
Portaria n.º 3/94/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «6.º Centenário do Nascimento do Infante D. Henrique». 1994/01/24
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