Comércio Marítimo
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
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| Decreto-Lei n.º 109/99/M, Aprova o Regime Jurídico do Comércio Marítimo. | 1999/12/13 |
| Lei n.º 12/2019, Lei do registo comercial de embarcações. | 2019/06/24 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 64/88/M,  - Cria o Centro Internacional do Registo de Navios de Macau. |
1988/07/18 |
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