澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 12/2025, Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos. 2025/07/28
Regulamento Administrativo n.º 35/2021, Organização e funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2021/10/25

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2022, Nomeia um representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro do Conselho Administrativo do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2022/02/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2021, Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2021, Aprova o modelo do cartão de identificação do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2021/12/31
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 85/2021, Nomeia, em comissão de serviço, o presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2021/12/29
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2021, Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2021/12/29
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2021, Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2021/12/29
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 94/2021, Subdelega competências no presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2021/12/29
Regulamento Administrativo n.º 46/2021, Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. 2021/12/06
Lei n.º 11/2021, Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. 2021/07/26
Lei n.º 10/2021, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2021/07/19

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 16, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Especificações qualitativas e exigências técnicas para o fabrico de porção preparada da medicina tradicional chinesa e extracto de produto usado na medicina tradicional chinesa». 2022/04/20
B.O. n.º: 16, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Exigências técnicas para o processo de pedido de medicamentos tradicionais chineses sujeitos ao regime de autorização». 2022/04/20
B.O. n.º: 16, II Série, Aviso sobre a aprovação dos «Requisitos de gestão de qualidade e exigências técnicas para o fabrico de preparados hospitalares». 2022/04/20
B.O. n.º: 16, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Exigências técnicas e preparação de elementos de informações para a renovação de registo de medicamentos tradicionais chineses». 2022/04/20
B.O. n.º: 16, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Exigências técnicas para a alteração das informações relativas ao registo de medicamentos tradicionais chineses». 2022/04/20
B.O. n.º: 16, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Exigências técnicas para o pedido de realização de ensaios clínicos». 2022/04/20
B.O. n.º: 15, II Série, Extractos de despachos. 2022/04/13
B.O. n.º: 14, II Série, Extractos de despachos. 2022/04/06
B.O. n.º: 13, II Série, Extractos de despachos. 2022/03/30
B.O. n.º: 13, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Normas sobre os limites máximos de metais pesados, elementos tóxicos, microrganismos e resíduos de pesticidas, nos medicamentos tradicionais chineses». 2022/03/30

Informação

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