Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica

A A A 中文

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 12/2025, Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos.	2025/07/28
Regulamento Administrativo n.º 35/2021, Organização e funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.	2021/10/25

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2023, Aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para o pessoal de saúde.	2023/08/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2023, Define a subcategorização e a enumeração de substâncias perigosas da classe «6.2 — Substâncias infecciosas» referidas no Anexo I à Lei n.º 12/2022.	2023/08/21
Regulamento Administrativo n.º 27/2023, Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas.	2023/07/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2023, Define a subcategorização e a enumeração das substâncias perigosas.	2023/07/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2023, Aprova a listagem de utilizadores profissionais de substâncias perigosas de maior relevância e das respectivas autoridades públicas competentes.	2023/07/24
Regulamento Administrativo n.º 20/2023, Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados.	2023/06/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2023, Renova as nomeações dos membros permanentes e não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, bem como nomeia um membro permanente da mesma Comissão.	2023/06/07
Regulamento Administrativo n.º 14/2023, Conselho de Ciência e Tecnologia.	2023/04/24
Lei n.º 4/2023, Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.	2023/04/11
Lei n.º 12/2022, Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas.	2022/08/22

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 45, II Série, Extractos de despachos.	2024/11/06
B.O. n.º: 44, II Série, Extractos de despachos.	2024/10/30
B.O. n.º: 43, II Série, Extracto de despacho.	2024/10/23
B.O. n.º: 42, II Série, Extractos de despachos.	2024/10/16
B.O. n.º: 41, II Série, Extractos de despachos.	2024/10/09
B.O. n.º: 41, II Série, Anúncio sobre o concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico de diagnóstico e terapêutica principal, área funcional laboratorial.	2024/10/09
B.O. n.º: 40, II Série, Extractos de despachos.	2024/10/03
B.O. n.º: 39, II Série, Extracto de despacho.	2024/09/25
B.O. n.º: 38, II Série, Extractos de despachos.	2024/09/19
B.O. n.º: 37, II Série, Extractos de despachos.	2024/09/11

Informação

Endereço	Avenida do Comendador Ho Yin, Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), 19.º andar, Macau / Avenida Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 1.º-4.º andares, Macau.
Fax	(853) 2883 1919
Telefone	(853) 2852 4708
E-mail	info@isaf.gov.mo
URL	https://www.isaf.gov.mo

12/01/2026 09:17:08 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo