| Lei n.º 8/2009, Regime dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau. |
2009/05/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2024, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados. |
2024/08/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2022, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados. |
2022/09/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2022, Nomeia uma delegada do Procurador como presidente da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro presidente. |
2022/04/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2022, Nomeia dois vogais da Comissão para os Refugiados, em substituição de outros dois vogais. |
2022/02/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2020, Nomeia o vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal. |
2020/05/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2019, Nomeia o chefe, substituto, do Departamento de Controlo Fronteiriço do Corpo de Polícia de Segurança Pública como vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal. |
2019/06/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2018, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados. |
2018/08/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2017, Nomeia o vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal. |
2017/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2015, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal. |
2015/08/05 |
