Fundo de Garantia de Créditos Laborais

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 24/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2015 — Fundo de Garantia de Créditos Laborais.	2023/07/03
Ordem Executiva n.º 11/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais.	2020/04/14
Ordem Executiva n.º 5/2016, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais.	2016/01/25
Regulamento Administrativo n.º 24/2015, Fundo de Garantia de Créditos Laborais.	2015/12/28

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais.	2015/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2018, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, relativo ao ano económico de 2018.	2018/06/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, relativo ao ano económico de 2017.	2017/05/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2016, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, relativo ao ano económico de 2016.	2016/03/14

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 36, II Série, Declaração.	2025/09/03
B.O. n.º: 16, II Série, Aviso sobre a delegação de uma competência no presidente do Conselho Administrativo.	2025/04/16
B.O. n.º: 49, II Série, Declaração.	2023/12/06
B.O. n.º: 25, II Série, Declaração.	2023/06/21
B.O. n.º: 41, II Série, Declaração.	2018/10/10
B.O. n.º: 8, II Série, Extracto de despacho.	2017/02/22
B.O. n.º: 2, II Série, Aviso sobre dois modelos do boletim de requerimento.	2016/01/13
B.O. n.º: 2, II Série, Delegação de competências no presidente do Conselho Administrativo.	2016/01/13

Tutela

Sec. para a Economia e Finanças

02/11/2025 03:14:15 BO22

Contactos

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Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
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