澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Sociedades Concessionárias de Serviço Público

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição ▲ Data
Lei n.º 14/96/M, Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessinárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo. 1996/08/12
Lei n.º 3/90/M, Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos. 1990/05/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2024, Respeitante à abertura de um concurso público para a concessão de serviços de limpeza urbana, recolha e transporte de resíduos de Macau. 2024/11/11
Decreto-Lei n.º 13/92/M, Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações. 1992/03/02
Decreto-Lei n.º 64/84/M, Atribui ao Governador a competência respeitante à concessão de serviços públicos com interesse para todo o Território. 1984/06/30

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 22/92/M, Revogado - Antecipa o início do processo de nomeação dos administradores por parte do Território e dos delegados do Governo. 1992/04/06
Decreto-Lei n.º 40833, Revogado - Regula a participação do Estado, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administração das sociedades de que seja accionista ou que tenha participação de lucros ou das que exploram actividades em regime de exclusivos ou com beneficio ou privilégio não previsto em lei geral. 1956/11/24

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2016, Nomeia a delegada do Governo junto da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. 2016/04/27
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2016, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um indivíduo, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, como vogal e subdirectora-geral da Direcção, com funções executivas, do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. 2016/04/13
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2016, Nomeia vários indivíduos, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para os órgãos sociais do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. 2016/04/13
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2016, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um indivíduo, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, como vice-presidente e director-geral da Direcção, com funções executivas, do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. 2016/04/13
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2016, Nomeia a presidente do Conselho de Administração da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., em substituição do outro presidente, e nomeia um administrador do mesmo Conselho. 2016/03/30
Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2016, Manda publicar as alterações efectuadas ao artigo 3.º dos Estatutos da «Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.». 2016/03/23
Ordem Executiva n.º 19/2016, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato adicional ao contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. 2016/03/21
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2016, Nomeia em regime de comissão eventual de serviço, um indivíduo como membro do Conselho de Administração e membro da Comissão Executiva da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A. 2016/03/16
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2016, Renova a nomeação do presidente do conselho de administração da Transferência Electrónica de Dados — Macau EDI VAN, S.A. 2016/03/09
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2016, Renova as nomeações de dois administradores do conselho de administração da Transferência Electrónica de Dados — Macau EDI VAN, S.A. 2016/03/09
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