Licenciamento Administrativo

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Licenciamento Administrativo - IAM

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Regulamento Administrativo n.º 2/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas.	2024/01/15
Regulamento Administrativo n.º 34/2022, Benefícios para aliviar o impacto negativo da epidemia nas diversas actividades em 2022.	2022/07/29
Regulamento Administrativo n.º 36/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas.	2018/12/27
Regulamento Administrativo n.º 16/2003, Procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única.	2003/07/07

04/11/2025 10:54:27 BO12

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Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
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