| Ordem Executiva n.º 12/2025, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental) para autorizar as despesas. |
2025/03/24 |
| Ordem Executiva n.º 37/2021, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2021. |
2021/09/10 |
| Ordem Executiva n.º 9/2021, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas. |
2021/03/22 |
| Ordem Executiva n.º 171/2019, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas. |
2019/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 81/2017, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a compentência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira publica), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2017. |
2017/07/31 |
| Ordem Executiva n.º 25/2013, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a compentência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2013, de 13 de Maio.
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2013/05/27 |
| Ordem Executiva n.º 25/2009, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2009, de 12 de Maio. |
2009/06/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2025, Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2025. |
2025/03/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2024, Respeitante à composição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. |
2024/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2021, Instala três assembleias de voto móveis no dia 12 de Setembro de 2021. |
2021/09/06 |
