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RELATÓRIO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O ANO FINANCEIRO DE 2025

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2025 - Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para o Exercício do Cargo de Chefe de Divisão.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2025 - Fixa o horário normal de trabalho da Administração Pública.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2025 - Respeitante a Administração Pública que deve comunicar, por meios electrónicos, à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, todos os actos relativos aos trabalhadores com implicação na sua situação jurídico-funcional, bem como os factos relacionados com processos disciplinares, no prazo de 15 dias a contar da data da sua ocorrência.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2025 - Aprova os modelos de impressos.
Ordem Executiva n.º 57/2025 - Exonera um juiz do cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 119/2025 - Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 119/2025, que aprova o Regulamento de abono de aquisição de produtos de apoio e equipamentos domésticos especiais para pessoas portadoras de deficiência.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2025 - Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «15.ª Edição dos Jogos Nacionais».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2025 - Altera os artigos 41.º, 42.º e 52.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2025 - Republica integralmente o Código do Notariado.
Ordem Executiva n.º 56/2025 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica na Região Administrativa Especial de Macau – Prorrogação e Alteração, a celebrar com a Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A..
Ordem Executiva n.º 55/2025 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do Contrato de Concessão do Serviço Público de Gestão das Galerias Técnicas na Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar com a Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A..

Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 31/2025 - Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 30/2025 - Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 29/2025 - Subdelega as competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2025 - Altera a alínea 10) do n.º 1 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2025.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 45/2025 - Declara a desistência pela Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, da concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, junto à Rua do Parque Industrial e à Avenida do Parque Industrial.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 44/2025 - Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, junto à Estrada de S. Francisco.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 120/2025 - Nomeia o membro da Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais.
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 28/2025 - Subdelega as competências na administradora da Imprensa Oficial.
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 27/2025 - Subdelega as competências na directora, substituta, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 26/2025 - Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos de obras ou aquisição de bens e serviços que devam ser lavrados no âmbito do Instituto para os Assuntos Municipais.
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 25/2025 - Subdelega as competências na directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Identificação.
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 24/2025 - Subdelega as competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 23/2025 - Subdelega as competências na directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Autoridade Monetária de Macau - Aviso sobre as disposições relativas aos pedidos de licença para o exercício da actividade de mediação de seguros, de autorização para determinados tipos de actividades ou ramos de seguros por agentes de seguros, pessoas colectivas.
Autoridade Monetária de Macau - Aviso sobre as disposições relativas aos pedidos de licença para o exercício da actividade de mediação de seguros, de autorização para determinados tipos de actividades ou ramos de seguros por corretores de seguros.
Autoridade Monetária de Macau - Aviso sobre a nomeação do analista de risco para o corretor de seguros.
Autoridade Monetária de Macau - Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 31 de Agosto de 2025.
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude - Anúncio referente ao concurso público para a “Prestação de Serviços de Segurança à Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude entre 1 de Janeiro de 2026 e 30 de Junho de 2027”.
Instituto Cultural - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para a Prestação de Serviços de Gestão de Operações das Bibliotecas Públicas do Instituto Cultural de 2026 a 2027.
Instituto Cultural - Aviso sobre o reconhecimento das entidades de salvaguarda relativamente às respectivas manifestações incluídas no inventário do património cultural intangível.
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público para o «Projeto de Ampliação da Sala de Hemodiálise ao Centro Hospitalar Conde de São Januário».
Universidade de Macau - Aviso sobre a aprovação das tabelas de propinas dos Cursos de Pós-graduação, dos Cursos de Licenciatura, dos Programas de Minor e do Curso de Certificado do Colégio de Honra no Ano Lectivo de 2026/2027.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água - Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de manutenção das sinalizações marítimas e barreiras de protecção públicas de Macau.
Autoridade de Aviação Civil - Aviso sobre a proibição de todas as actividades de voo com aeronaves não tripuladas.

Nos termos da Lei n.º 20/2021 (Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas), a partir de 1 de Janeiro de 2022, a edição do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau por meio de impressão é substituída por meio electrónico, sendo a versão electrónica do Boletim Oficial publicada no presente sítio electrónico.
A versão electrónica do Boletim Oficial acima referida é em formato PDF e contém certificados qualificados com assinatura electrónica emitida pelo Administrador da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça em conformidade com a Lei n.º 5/2005 (Documentos e assinaturas electrónicas), para garantir a integridade e autenticidade do texto do Boletim Oficial.
No presente sítio electrónico, a versão electrónica do Boletim Oficial com efeitos jurídicos é identificada com o sinal .
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