澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Conselho dos Magistrados Judiciais

Documents in this Category

Description Date ▼
Regulamento, Regulamento das Inspecções de Juizes e Funcionários dos Tribunais. 2000/05/03
Regulamento, Regulamento Interno do Conselho dos Magistrados Judiciais. 2000/05/03

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Document Type
Description Date ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2021, Renova o mandato de dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. 2021/06/30
Regulamento Administrativo n.º 37/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. 2020/10/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2020, Fixa o número de vagas para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. 2020/08/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2018, Renova o mandato de dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. 2018/06/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2015, Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. 2015/07/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2014, Fixa o número de candidatos a admitir ao quinto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. 2014/07/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2012, Renova o mandato de dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. 2012/05/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2009, Renova o mandato dos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. 2009/05/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2006, Fixa o número de candidatos a admitir ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. 2006/08/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2006, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. 2006/05/10

Public Notices

Subject
Description Date ▼
B.O. #: 4, Series II, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes dos tribunais das três instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. 2025/01/22
B.O. #: 2, Series II, Extracto de deliberação. 2025/01/08
B.O. #: 52, Series II, Declaração. 2024/12/26
B.O. #: 4, Series II, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/01/24
B.O. #: 4, Series II, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2022. 2023/01/26
B.O. #: 42, Series II, Louvor. 2022/10/19
B.O. #: 41, Series II, Declaração. 2022/10/12
B.O. #: 4, Series II, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes da Região Administrativa Especial de Macau, reportadas a 31 de Dezembro de 2021. 2022/01/26
B.O. #: 4, Series II, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes da Região Administrativa Especial de Macau, reportadas a 31 de Dezembro de 2020. 2021/01/27
B.O. #: 51, Series II, Extracto de deliberação. 2020/12/16

Information

Address Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax (853) 28 963 967
Phone (853) 83 984 397
URL http://www.court.gov.mo
4/11/2025 14:39:25 BO12