中國內地 / 區際協議
- 《國家知識產權局與澳門特別行政區政府經濟及科技發展局關於深化在知識產權領域交流合作的安排》
, 自2025年6月16日起生效。 - 《深化粵港澳合作 推進大灣區建設框架協議》
, 2017年7月1日在香港特區簽署。 - 《澳門與臺灣避免航空企業雙重課稅協議》
, 2015年12月10日在澳門簽署。
澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
22/3/2026 14:12:59 BO12