REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
|
Diploma: | Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2026 | BO N.º: | 27/2026 | Publicado em: | 2026.7.8 | Página: | 30-31 | | |
| - Subdelega no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim de Iao Hon, da Rua da Bacia Sul, do Centro Cultural de Macau, da Rotunda da Concórdia, do Hospital Macau Union e do Edifício Mong Son», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Gestão de Parques de Estacionamento Warrant, Limitada.
|
|
|
Diplomas
relacionados : | Ordem Executiva n.º 45/2026 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim de Iao Hon, da Rua da Bacia Sul, do Centro Cultural de Macau, da Rotunda da Concórdia, do Hospital Macau Union e do Edifício Mong Son», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Gestão de Parques de Estacionamento Warrant, Limitada. |
| |
Categorias
relacionadas : | ESTACIONAMENTO - AUTO-SILOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO - |
| |
|
|
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2026
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 45/2026, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. São subdelegados no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Chiang Ngoc Vai, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim de Iao Hon, da Rua da Bacia Sul, do Centro Cultural de Macau, da Rotunda da Concórdia, do Hospital Macau Union e do Edifício Mong Son», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Gestão de Parques de Estacionamento Warrant, Limitada.
2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
26 de Junho de 2026.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man.
———
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 26 de Junho de 2026.
A Chefe do Gabinete, Un In Lin.
