請願權的行使

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

摘要	日期 ▼
第5/94/M號法律, 規範及確保行使請願權以維護人權、合法性或公眾利益。	1994/08/01

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