| Despacho do Chefe do Executivo n.º 465/2017, Delega competências no presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2017/12/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2017, Aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelos membros da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2017/03/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2017, Nomeia, o presidente, os membros efectivos e suplentes da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2017/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2017, Aprova o modelo do requerimento da autópsia. |
2017/02/21 |
| Lei n.º 5/2016, Regime jurídico do erro médico. |
2016/08/29 |
