Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2013
                Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2013, Manda publicar o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
        
                2013/12/18
            
        
Macau                                             
                 
            
                        Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, 
Adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.