澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2013

Instrument :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2013, Manda publicar o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
Date of Adoption :
2013/12/18
Place of Adoption :
Macau
Authentic Text :
Chinês - B.O. #: 51, Series II, of 2013/12/18, Page 19858-19869
Português - B.O. #: 51, Series II, of 2013/12/18, Page 19858-19869
Reference :
4/11/2025 15:04:56 BO12