Tribunal Administrativo
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| Description | Date ▼ |
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| Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2019/03/04 |
| Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2009/05/25 |
| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. | 1999/12/20 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 37/90/M,  - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica). |
1990/07/16 |
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Portaria n.º 50/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica do Tribunal Administrativo. |
1990/02/19 |
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Decreto-Lei n.º 9/89/M, - Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica). |
1989/02/20 |
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Decreto-Lei n.º 39/87/M, - Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica. |
1987/06/22 |
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Information
| Address | Av. da Praia Grande, n.º 517, Edf. Comercial Nam Tung, 22.º andar B-C, MACAU |
| Fax | (853) 28 355 593 |
| Phone | (853) 28 356 060 |
| URL | http://www.court.gov.mo |